REsp 2156701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.