REsp 2156198 - DECISAO

REsp 2156198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação nesse sentido, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO LIMA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por impossibilidade de exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver condenação nesse sentido, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º