AREsp 2556888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar, de forma precisa, os pontos de contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; além disso, acolher as alegações demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Espólio; Inventariante / Agravante: Jaino Gerson Parreira; Pessoa Que Recebeu a Carta De Citação (assinou Aviso De Recebimento): Jairo Martins Pereira Neto; Agravado: Recorrido (exequente/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Citação Postal, Ônus Da Prova
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Citação Postal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Espólio

Agravante

Jaino Gerson Parreira

Inventariante / Agravante

Jairo Martins Pereira Neto

Pessoa Que Recebeu a Carta De Citação (assinou Aviso De Recebimento)

Recorrido (exequente/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar, de forma precisa, os pontos de contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; além disso, acolher as alegações demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida