AREsp 2598152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram insuficientes (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula 284/STF) e a revisão da decisão quanto à legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na argumentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram insuficientes (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula 284/STF) e a revisão da decisão quanto à legitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015