AREsp 2602264 - ACORDAO

AREsp 2602264 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; por não se tratar de manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que aplicou a Súmula n. 284/STF mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Violado, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Violado Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; por não se tratar de manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que aplicou a Súmula n. 284/STF mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.