AREsp 2522169 - ACORDAO

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Por ausência de fundamentação específica e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e por arguição genérica de ofensa a dispositivos legais, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Preclusão
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação específica e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e por arguição genérica de ofensa a dispositivos legais, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se