AREsp 2613350 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando com clareza o dispositivo legal supostamente violado ou interpretado divergentemente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia devido à deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal alegadamente violado em recurso especial
3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de cotejo analítico e indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.