REsp 2131737 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais adotaram genericamente a indicação do preceito legal (Súmula 284/STF) sem demonstrar a efetiva violação pelo tribunal de origem; ademais, demais fundamentos da decisão impugnada permaneceram inatacados, incidindo a Súmula 182/STJ e, diante de múltiplos fundamentos suficientes, aplica-se a Súmula 283/STF; por fim, em regra não se admite exame do art. 6º, §1º, da LINDB em Recurso Especial segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: E J da Silva Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 6º, §1º Da LINDB, Retroatividade De Norma Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 6º, §1º Da LINDB +1 more

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Parties

E J da Silva Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica do preceito legal e insuficiência para demonstrar negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigação de infirmar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais adotaram genericamente a indicação do preceito legal (Súmula 284/STF) sem demonstrar a efetiva violação pelo tribunal de origem; ademais, demais fundamentos da decisão impugnada permaneceram inatacados, incidindo a Súmula 182/STJ e, diante de múltiplos fundamentos suficientes, aplica-se a Súmula 283/STF; por fim, em regra não se admite exame do art. 6º, §1º, da LINDB em Recurso Especial segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.