AREsp 2686772 - DECISAO

AREsp 2686772 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não se conhece do recurso; além disso, quando houver prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21‑e, V
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21‑e, V

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Parties

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não se conhece do recurso; além disso, quando houver prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.