REsp 1954694 - ACORDAO

REsp 1954694 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial por ausência de indicação expressa da alínea do art.105, III, por haver nas razões demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal; contudo, na análise de admissibilidade verificou-se que o provimento do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios (comprovação de má-fé e reconhecimento de datas/contrato), vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ILDO SEVERINO VIEIRA; Agravante: QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Terceiro, Agravo Interno
Civil Processual Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Embargos De Terceiro Agravo Interno

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Parties

ILDO SEVERINO VIEIRA

Agravante

QUERLHIS DAMARIS DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa da alínea do art.105, III da CF
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal nas razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer o recurso especial por ausência de indicação expressa da alínea do art.105, III, por haver nas razões demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal; contudo, na análise de admissibilidade verificou-se que o provimento do recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios (comprovação de má-fé e reconhecimento de datas/contrato), vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 821-823 reconsiderada quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF
  • Negado provimento ao agravo interno