AREsp 2530880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 124, XIX, e 129 da Lei 9.279/96, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 313, V, "a", do CPC, impendindo o prequestionamento e justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AVODAH ACESSÓRIOS LTDA.; Autora/apelada: CALÇADOS BEIRA RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Confusão Entre Marcas, Grupo Econômico, Danos Morais, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Concorrência Desleal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

AVODAH ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de decisão acerca de dispositivo indicado (prequestionamento) (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 124, XIX, e 129 da Lei 9.279/96, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 313, V, "a", do CPC, impendindo o prequestionamento e justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial