AREsp 2571299 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi correta ao aplicar a Súmula n. 284/STF porque as razões do recurso especial apresentaram apenas menção genérica de artigos, sem indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de artigos de lei violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (menção genérica de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi correta ao aplicar a Súmula n. 284/STF porque as razões do recurso especial apresentaram apenas menção genérica de artigos, sem indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.