AREsp 2674305 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BARBARA CRISTINA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBARA CRISTINA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.