AREsp 2460519 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ DANTAS DE BRITO NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Penal Direito Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

JUAREZ DANTAS DE BRITO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ por analogia)
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao único fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.