REsp 2153607 - DECISAO

REsp 2153607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULA MARIA MENDES VILLELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

PAULA MARIA MENDES VILLELA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...