AREsp 2558269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, limitando-se a menções genéricas a dispositivos de lei sem particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e da exigência de fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes, limitando-se a menções genéricas a dispositivos de lei sem particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e da exigência de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno