AREsp 2436142 - ACORDAO

AREsp 2436142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria (dano moral e caráter protelatório de embargos de declaração) exige reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso inadequado.

Parties
Agravante: LUCIMARA DA SILVA SCHMOLLER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA DA SILVA SCHMOLLER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 obstáculo ao conhecimento por exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria (dano moral e caráter protelatório de embargos de declaração) exige reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso inadequado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.