AREsp 2594797 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitando-se a mencionar dispositivo constitucional), configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, além de afastar o conhecimento de matéria constitucional pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: DULCILENE LUCIO RIBEIRO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo interno (fls. 881-897) prejudicado em virtude do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DULCILENE LUCIO RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitando-se a mencionar dispositivo constitucional), configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, além de afastar o conhecimento de matéria constitucional pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo interno (fls. 881-897) prejudicado em virtude do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 864-880.
  • Julgar prejudicada a análise do agravo interno de fls. 881-897 em virtude do princípio da unirrecorribilidade.