REsp 2155123 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JULIANE RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JULIANE RIBEIRO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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