EREsp 2101763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de modo específico e individualizado, o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou, de forma inequívoca, a divergência jurisprudencial alegada, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo legal violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de modo específico e individualizado, o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou, de forma inequívoca, a divergência jurisprudencial alegada, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno