REsp 2154528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ALINE DE CAMARGO FERRARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Não Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ALINE DE CAMARGO FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Indicação genérica de violação a lei federal sem particularização dos dispositivos
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.