AREsp 2426620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), buscou impugnar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo de maneira não cabível na via especial (Tema 779) e pretendia reforma que exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTER SHOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Tema 779 (resp N. 1.221.170/pr)
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pis/cofins Creditamento Insumo Tema 779 (resp N. 1.221.170/pr)

Case Brief

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Parties

CENTER SHOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial para analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal (tema repetitivo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), buscou impugnar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo de maneira não cabível na via especial (Tema 779) e pretendia reforma que exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno