AREsp 2561812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e não indicam expressamente o dispositivo legal que teria sido objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DILVANIA DOMINGA SANTINI; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Agravada: AXA SEGURO S S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma); Acórdão Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão, Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Direito Civil Seguros Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Decisão Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

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Parties

DILVANIA DOMINGA SANTINI

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravada

AXA SEGURO S S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma); Acórdão Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal no pedido de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins securitários (alegado nas razões, não apreciado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e não indicam expressamente o dispositivo legal que teria sido objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos