AREsp 2589183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, sendo, por isso, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 284/stf Deficiência Recursal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de fundamentação clara e objetiva para habilitar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, sendo, por isso, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.