AREsp 2593963 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente não conhecido pela Presidência do STJ em razão da deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: C S S L DA C; Agravante: S M DA C O; Agravante: G M DA C O; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade
Recurso Especial Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Parties

C S S L DA C

Agravante

S M DA C O

Agravante

G M DA C O

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente não conhecido pela Presidência do STJ em razão da deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno