AREsp 2556850 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Indicação clara e individualizada dos dispositivos legais violados em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF
- 3 Recurso especial como recurso de fundamentação vinculada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados no acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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