AREsp 2536549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher as alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se decretou multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Lei N. 14.010/2020, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Lei N. 14.010/2020 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.010/2020 à suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher as alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se decretou multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se