AREsp 2634714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Preceitos Legais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 284/stf Indicação De Preceitos Legais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Argumento do agravante sobre interrupção da prescrição pelo parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.