AREsp 2681816 - DECISAO

AREsp 2681816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente indicou genericamente violação de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREZA IANAI LABE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Inciso Iii, CF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREZA IANAI LABE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou não provido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente indicou genericamente violação de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se