AREsp 2657506 - DECISAO

AREsp 2657506 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF) e não rebateu o óbice, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NEUZA FRANCISCA DA SILVA; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NEUZA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como análise exclusiva dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF) e não rebateu o óbice, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.