EAREsp 2090348 - DECISAO

EAREsp 2090348 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração específica de violação dos dispositivos de lei federal indicados e sem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve revogação expressa da liminar e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário subsistiu até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração específica de violação dos dispositivos de lei federal indicados e sem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve revogação expressa da liminar e que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário subsistiu até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.