REsp 1844290 - ACORDAO

REsp 1844290 - ACORDAO

Os agravos foram desprovidos (exceto um provido parcialmente) porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o decisum, restando demonstrada deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos recursos especiais (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e havendo matérias cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (incorporador De CITIBANK LEASING S.a. ARRENDAMENTO Mercantil): BANCO CITIBANK S.A.; Agravante E Sucessor Por Incorporação Da FORD LEASING S/a ARRENDAMENTO MERCANTIL: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANCO ITAU LEASING S.A.; Agravante: DIBENS LEASING S/A; Agravante: UNIBANCO LEASING S/A; Agravante: SAFRA LEASING S/A; Agravante: BANCO GM S.A.; Agravante: BB LEASING S.A.; Autor (associação Autora Na Ação Civil Pública): CIDADANIA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO; Parte Sucitata (sucedida Por Incorporação Pela BRADESCO LEASING S/a): FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravos Internos Nos Recursos Especiais / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Por unanimidade, a Terceira Turma negou provimento aos agravos internos indicados e deu parcial provimento a um agravo interno para não conhecer de um recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Contratos De Arrendamento Mercantil (leasing), Variação Cambial / Maxidesvalorização Do Real
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Revisão De Contratos De Arrendamento Mercantil (leasing) Variação Cambial / Maxidesvalorização Do Real

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante (incorporador De CITIBANK LEASING S.a. ARRENDAMENTO Mercantil)

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante E Sucessor Por Incorporação Da FORD LEASING S/a ARRENDAMENTO MERCANTIL

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANCO ITAU LEASING S.A.

Agravante

DIBENS LEASING S/A

Agravante

UNIBANCO LEASING S/A

Agravante

SAFRA LEASING S/A

Agravante

BANCO GM S.A.

Agravante

BB LEASING S.A.

Agravante

CIDADANIA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Autor (associação Autora Na Ação Civil Pública)

FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Parte Sucitata (sucedida Por Incorporação Pela BRADESCO LEASING S/a)

Procedural Posture

Agravos Internos Nos Recursos Especiais / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por analogia face à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram desprovidos (exceto um provido parcialmente) porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o decisum, restando demonstrada deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos recursos especiais (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e havendo matérias cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Por unanimidade, a Terceira Turma negou provimento aos agravos internos indicados e deu parcial provimento a um agravo interno para não conhecer de um recurso especial, nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO aos agravos internos de fls. 8806-8926; fls. 8954-8988; fls. 8989-9029; fls. 9030-9050; e fls. 9069-9114 (e-STJ).
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno de fls. 8927-8953 (e-STJ) para NÃO CONHECER do recurso especial de fls. 6.975-7.002 (e-STJ).