AREsp 2524091 - ACORDAO

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A agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são preclusos, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARBBO LIV GREEN SPE LTDA.; Agravante: ARBBO LIV GREEN SPRE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ARBBO LIV GREEN SPE LTDA.

Agravante

ARBBO LIV GREEN SPRE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de argumentos suscitados apenas no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são preclusos, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).