AREsp 2506886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.