AREsp 2499932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: houve mera menção genérica a preceitos normativos (incluindo referência ao art. 520, IV, do CPC/2015) sem demonstração clara e precisa de violação de dispositivos federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Caução, Obrigação De Fazer, Custeio De Procedimento Cirúrgico
Processo Civil Direito À Saúde Recursos Especiais Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Caução Obrigação De Fazer Custeio De Procedimento Cirúrgico

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por menção genérica a preceitos normativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: houve mera menção genérica a preceitos normativos (incluindo referência ao art. 520, IV, do CPC/2015) sem demonstração clara e precisa de violação de dispositivos federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.