AREsp 2015404 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Súmula 284/stf, FCVS, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf FCVS Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

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Parties

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.