AREsp 2701447 - DECISAO

AREsp 2701447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Em razão da ausência de embargos de declaração e da deficiência de fundamentação foi aplicada a Súmula 284/STF; a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos; a alegação genérica de matéria de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; e a gratuidade de justiça não foi deferida por falta de comprovação, tudo isso autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração)
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Em razão da ausência de embargos de declaração e da deficiência de fundamentação foi aplicada a Súmula 284/STF; a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos; a alegação genérica de matéria de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; e a gratuidade de justiça não foi deferida por falta de comprovação, tudo isso autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e...

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.