AREsp 2477329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram genéricas quanto à suposta violação do art. 369 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo (incidência da Súmula 7/STJ) que não foi impugnado, configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agora Decidido) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 369 Do CPC, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 369 Do CPC Fundamento Autônomo Não Impugnado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agora Decidido) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram genéricas quanto à suposta violação do art. 369 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo (incidência da Súmula 7/STJ) que não foi impugnado, configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.