REsp 2003824 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva (Súmula 284/STF) e carecia de efetivo prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); além disso, a concessionária atuou em nome próprio como contribuinte de direito, de modo que a alegação de ilegitimidade era incompreensível.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou‑se provimento)
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Diferenças De ICMS, Recurso Especial, Agravo Interno, Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Cobrança De Diferenças De ICMS Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da COSERN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva (Súmula 284/STF) e carecia de efetivo prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); além disso, a concessionária atuou em nome próprio como contribuinte de direito, de modo que a alegação de ilegitimidade era incompreensível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou‑se provimento)

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial