AREsp 2575316 - ACORDAO

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O agravante não indicou clara, precisa e inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configurou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, a Presidência corretamente não conheceu do recurso e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO MENDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO MENDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravante não indicou clara, precisa e inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que configurou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, a Presidência corretamente não conheceu do recurso e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.