AREsp 2559195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e porque o afastamento da multa imposta pelos embargos de declaração exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE OLEGARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Teoria Do Adimplemento Substancial, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Teoria Do Adimplemento Substancial Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLEGARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e manutenção da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com clareza o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e porque o afastamento da multa imposta pelos embargos de declaração exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno