REsp 2123228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou, de modo específico e individualizado, o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou, de modo específico e individualizado, o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.