AREsp 2591502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido; assim, a alegada omissão não podia fundamentar o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO FILHO; Agravante: MARIA DE LOURDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Preclusão
Processo Civil Súmula 284/stf Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO FILHO

Agravante

MARIA DE LOURDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão antes de interpor recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido; assim, a alegada omissão não podia fundamentar o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)