AREsp 2716611 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recurso +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.