AREsp 2698280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso esses honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento legal o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA FERNANDA DA SILVA RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDREA FERNANDA DA SILVA RAMOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 imposição de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso esses honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento legal o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.