REsp 2157345 - DECISAO

REsp 2157345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CHEN KUAN ZHONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Constitucional Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

CHEN KUAN ZHONG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.