AREsp 2685476 - DECISAO

AREsp 2685476 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDE CRISTINA LASKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Deficiência De Fundamentação

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Parties

CLEIDE CRISTINA LASKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 Base regimental do STJ para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.