AREsp 2615757 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com clareza e precisão o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em recurso especial
3 Exigência de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF.