REsp 2127694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a alegada inexistência de negativa de prestação jurisdicional (matéria preclusa) e porque os dispositivos apontados não contêm carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, justificando-se a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Incompatibilidade Da Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Seguros Súmula 284/stf Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados
  3. 3 Afastamento da competência da Justiça do Trabalho em razão da natureza do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou a alegada inexistência de negativa de prestação jurisdicional (matéria preclusa) e porque os dispositivos apontados não contêm carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, justificando-se a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.