AREsp 2572041 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, por entendimento de que o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: APETIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Ação Monitória Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

APETIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente nos recursos especiais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por entendimento de que o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.